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Microrregiões de Saneamento Básico

A integração regional é imprescindível para a garantia do equilíbrio na prestação dos serviços de saneamento básico em todo o Estado da Bahia, considerando a sua grande extensão, os seus 417 municípios, bem como a complexidade na prestação destes serviços, principalmente nas vertentes abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Nesta direção, a partir de estudos realizados, foram criadas as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado da Bahia, em consonância com a legislação federal -  Lei Nacional de Saneamento Básico (nº11.445/2007) e Lei do Estatuto da Metrópole         nº (13.089/2015) -  através da Lei Complementar nº 48, de 10/06/2019, como parte da estratégia de fortalecimento da Política Estadual de Saneamento, já determinada pela Lei Estadual nº 11.172/2008, que instituiu a política estadual de saneamento básico e trazia a regionalização como princípio.

A divisão do estado em regiões é fundamental para a gestão dos serviços públicos ofertados, além de favorecer a escuta e o atendimento às demandas da comunidade. Para a eficiência da regionalização da administração pública, é necessária a adoção de critérios político-administrativos condizentes com seus objetivos, tais como a execução de determinados serviços públicos e o exercício do poder regulatório e de focalização de políticas setoriais nos territórios.

Para fins de planejamento, o Estado da Bahia reconheceu e adotou os Territórios de Identidade como unidade regional. Na concepção e criação das Microrregiões de Saneamento Básico foram considerados os Territórios de Identidade, mas também levado em conta A localização dos Sistemas Integrados de Abastecimento de Água-  SIAA, critério determinante para a formação dos blocos de municípios, para fins de prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Tomando como base os dados operacionais e técnicos da Embasa, prestadora estadual dos serviços de abastecimento de água em 368 municípios baianos, ficou demonstrado que muitos SIAA perpassam mais de um município, às vezes em territórios de identidade distintos, não sendo viável para o planejamento e ampliação dos serviços de oferta de água, a fragmentação dos mesmos. As questões regulatórias e tarifárias também foram relevantes, visto que seriam necessários rateios nos custos de operação.


Mapa 1 - Microrregiões de Saneamento Básico do Estado da Bahia

Bahia, 2019

mapa

 

Cabe destacar que Salvador e os municípios da Região Metropolitana já integram a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, criada pela Lei Complementar Nº 41/2014 e que Feira de Santana e outros seis municípios integram a Região Metropolitana de Feira de Santana, criada pela Lei Complementar nº35/2011.

Cada microrregião possui natureza jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo e personalidade jurídica de Direito Público, tendo por finalidade exercer as competências relativas à integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas do planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico, em relação aos municípios que as integram, dentre elas:


    I.   aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, na área de saneamento básico, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que a integrem, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;

   II.   apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades na área de saneamento básico que tenham impacto regional;

   III.   aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais na área de saneamento básico, como sugestões ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;

    IV.   comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços na área de saneamento básico.

 

A estrutura de governança concebida para a gestão das Microrregiões de Saneamento Básico tem a seguinte composição:


 §  Colegiado Microrregional - instância máxima da autarquia intergovernamental, que será presidido pelo Governador do Estado, e na sua ausência pelo Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

 §  Comitê Técnico - tem por finalidade apreciar previamente as matérias que integram a pauta das reuniões do Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem e assegurar a prévia manifestação do Conselho Participativo, nos assuntos relevantes.

 §  Conselho Participativo - tem como atividades elaborar propostas para apreciação das demais instâncias da Entidade Microrregional; apreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado Microrregional; propor a constituição de Grupos de Trabalho para a análise e debate de temas específicos; convocar audiências e consultas públicas sobre matérias sob sua apreciação.

 §  Secretário Geral - representante legal da Entidade Microrregional, cumprindo-lhe dar execução às deliberações do Colegiado Microrregional.


Através do Decreto Estadual nº 19.337, de 14/11/2019, foram aprovados os regimentos internos provisórios das entidades microrregionais das referidas Microrregiões.

Por fim, pode-se inferir que a criação das Microrregiões de Saneamento Básico no Estado da Bahia possibilitará uma maior economia de escala, o favorecimento ao equilíbrio econômico-financeiro, o fortalecimento da gestão dos contratos de programas vigentes, um estímulo à atração de investimentos e parcerias público-privadas, uma melhor regulação e fiscalização dos serviços, e uma maior integração entre a gestão da infraestrutura de água e esgoto e a gestão dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas.

É esta nova estrutura regional que vai nortear o planejamento do setor e orientar a operacionalização dos serviços.

 

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