LEI COMPLEMENTAR Nº 48

LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 10 DE JUNHO DE 2019

 

Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Algodão, da Bacia do Paramirim, da Bacia do Velho Chico, da Bacia do Rio Grande, da Chapada Diamantina, do Extremo Sul, de Irecê, do Litoral Norte e Agreste Baiano, do Litoral Sul e Baixo Sul, do Médio Sudoeste da Bahia, do Piemonte-Diamantina, do Piemonte do Paraguaçu, do Recôncavo, do São Francisco Norte, do Semiárido do Nordeste, do Sisal-Jacuípe, da Terra do Sol, de Vitória da Conquista e do Portal do Sertão, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar tem por objeto a instituição das Microrregiões de Saneamento Básico do Algodão, da Bacia do Paramirim, da Bacia do Velho Chico, da Bacia do Rio Grande, da Chapada Diamantina, do Extremo Sul, de Irecê, do Litoral Norte e Agreste Baiano, do Litoral Sul e Baixo Sul, do Médio Sudoeste da Bahia, do Piemonte-Diamantina, do Piemonte do Paraguaçu, do Recôncavo, do São Francisco Norte, do Semiárido do Nordeste, do Sisal-Jacuípe, da Terra do Sol, de Vitória da Conquista e do Portal do Sertão, e suas respectivas estruturas de governança.

 

Parágrafo único - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Estado da Bahia e aos Municípios que integram as Microrregiões, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que com elas se relacionem no que concerne às funções públicas de interesse comum previstas no art. 3º desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II

DAS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Seção I

Da Instituição

 

Art. 2º - Ficam instituídas as Microrregiões de Saneamento Básico:

 

I - do Algodão - MSB/ALG, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo I desta Lei Complementar;

 

II - da Bacia do Paramirim - MSB/PAR, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo II desta Lei Complementar;

 

III - da Bacia do Rio Grande - MSB/BRG, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo III desta Lei Complementar;

 

IV - da Bacia do Velho Chico - MSB/BSF, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo IV desta Lei Complementar;

 

V - da Chapada Diamantina - MSB/CHD, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo V desta Lei Complementar;

 

VI - do Extremo Sul - MSB/EXS, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo VI desta Lei Complementar;

 

VII - de Irecê - MSB/IRC, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo VII desta Lei Complementar;

 

VIII - do Litoral Norte e Agreste Baiano - MSB/LNA, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo VIII desta Lei Complementar;

 

IX - do Litoral Sul e Baixo Sul - MSB/LIS, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo IX desta Lei Complementar;

 

X - do Médio Sudoeste da Bahia - MSB/MSO, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo X desta Lei Complementar;

 

XI - do Piemonte do Paraguaçu - MSB/PIP, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XI desta Lei Complementar;

 

XII - do Piemonte-Diamantina - MSB/PID, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XII desta Lei Complementar;

 

XIII - do Recôncavo - MSB/REC, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XIII desta Lei Complementar;

 

XIV - do São Francisco Norte - MSB/SFN, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XIV desta Lei Complementar;

 

XV - do Semiárido do Nordeste - MSB/SEN, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XV desta Lei Complementar;

 

XVI - do Sisal-Jacuípe - MSB/SIJ, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XVI desta Lei Complementar;

 

XVII - da Terra do Sol - MSB/TSO, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XVII desta Lei Complementar;

 

XVIII - de Vitória da Conquista - MSB/VCA, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XVIII desta Lei Complementar;

 

XIX - do Portal do Sertão - MSB/PST, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XIX desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único - Cada microrregião possui natureza jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de Direito Público.

 

Seção II

Das Funções Públicas de Interesse Comum

 

Art. 3º - São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Saneamento Básico o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

 

Seção III

Das Finalidades

 

Art. 4º - Cada Microrregião de Saneamento Básico tem por finalidade exercer as competências relativas à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas previstas no art. 3º desta Lei Complementar em relação aos Municípios que as integram, dentre elas:

 

I - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, na área de saneamento básico, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que a integrem, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;

 

II - apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades na área de saneamento básico que tenham impacto regional;

 

III - aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais na área de saneamento básico, como sugestões ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;

 

IV - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços na área de saneamento básico.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

DAS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Seção I

Da Estrutura de Governança

 

Art. 5º - Integram a estrutura de governança de cada Entidade Microrregional:

 

I - o Colegiado Microrregional, composto por um representante de cada Município que a integra e por um representante do Estado da Bahia;

 

II - o Comitê Técnico, composto por 03 (três) representantes do Estado da Bahia e por 01 (um) representante de cada um dos Municípios integrantes da Microrregião;

 

III - o Conselho Participativo, composto por:

 

a) 01 (um) membro escolhido por cada Câmara Municipal dos Municípios integrantes da Microrregião;

 

b) 05 (cinco) membros escolhidos pela Assembleia Legislativa;

 

c) 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil;

 

IV - o Secretário-Geral.

 

Parágrafo único - O Regimento Interno da Entidade Microrregional disporá, dentre outras matérias, sobre:

 

I - o funcionamento dos órgãos mencionados nos incisos I a IV do caput deste artigo;

 

II - a forma de escolha dos membros do Conselho Participativo, observando-se, tanto quanto possível, o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

 

III - a criação e funcionamento das Câmaras Temáticas, permanentes ou temporárias, ou de outros órgãos, permanentes ou temporários.

 

Art. 6º - O Comitê Técnico tem por finalidade:

 

I - apreciar previamente as matérias que integram a pauta das reuniões do Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;

 

II - assegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho Participativo.

 

Parágrafo único - O Comitê Técnico poderá criar Câmaras Temáticas para análise de questões específicas, nas quais poderá haver a participação de técnicos de outras entidades, públicas ou privadas, e de representantes da sociedade civil.

 

Art. 7º - O Secretário-Geral é o representante legal da Entidade Microrregional, cumprindo-lhe dar execução às deliberações do Colegiado Microrregional.

 

§ 1º - O Secretário-Geral participa, sem voto, de todas as reuniões do Colegiado Microrregional, sendo responsável pelo registro e publicidade de suas atas.

 

§ 2º - O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Microrregional, sendo demissível livremente, a juízo do Colegiado.

 

Seção II

Do Colegiado Microrregional

 

Subseção I

Da Composição e do Funcionamento

 

Art. 8º - O Colegiado Microrregional é instância máxima da autarquia intergovernamental e deliberará somente com a presença de representantes de entes da Federação que, somados, detenham a maioria absoluta do número total de votos, sendo que:

 

I - o número de votos do Estado da Bahia será 50 (cinquenta);

 

II - o número de votos dos Municípios será no total de 50 (cinquenta), distribuídos entre os Munícipios na proporção de sua respectiva população, nos termos do Regimento Interno.

 

§ 1º - Cada Município terá direito a, pelo menos, 01 (um) voto no Colegiado Microrregional.

 

§ 2º - As deliberações exigirão número de votos superior à metade do total de votos, podendo o Regimento Interno prever hipóteses de quórum qualificado.

 

§ 3º - Presidirá o Colegiado Microrregional o Governador do Estado ou, na sua ausência e impedimento, o Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia.

 

Subseção II

Das Atribuições

 

Art. 9º - São atribuições do Colegiado Microrregional:

 

I - instituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, a serem observadas pelas Administrações Direta e Indireta de entes da Federação integrantes da Microrregião;

 

II - deliberar sobre assuntos de interesse regional, em matérias de maior relevância, nos termos do Regimento Interno;

 

III - especificar os serviços públicos de interesse comum, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;

 

IV - aprovar os planos microrregionais e, quando couber, os planos intermunicipais ou locais;

 

V - definir a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de interesse comum, bem como estabelecer as formas de prestação destes serviços;

 

VI - propor critérios de compensação financeira aos Municípios da Microrregião que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos de interesse comum;

 

VII - autorizar Município integrante da Microrregião a, isoladamente, promover licitação ou contratar a prestação de serviços públicos de saneamento básico, ou atividades deles integrantes, por meio de concessão ou de contrato de programa;

 

VIII - elaborar e alterar o Regimento Interno da Entidade Microrregional;

 

IX - eleger e destituir o Secretário-Geral.

 

§ 1º - No caso do Colegiado Microrregional deliberar pela unificação na prestação de serviço público de saneamento básico, em dois ou mais Municípios que integram a Microrregião, ou de atividade dele integrante, o representante legal da Microrregião subscreverá o respectivo contrato de concessão ou de programa representando os entes da Federação interessados.

 

§ 2º - Havendo serviços interdependentes, deverá ser celebrado o respectivo contrato entre os prestadores, na forma prevista no art. 12 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

 

§ 3º - A unificação dos serviços em Municípios que possuem entidade ou órgão prestador de serviços públicos de saneamento básico há pelo menos dez anos dependerá da aquiescência expressa do Município, por meio de manifestação inequívoca de seu representante no Colegiado Microrregional.

 

Seção III

Da Participação Popular e da Transparência

 

Art. 10 - São atribuições do Conselho Participativo:

 

I - elaborar propostas para apreciação das demais instâncias da Entidade Microrregional;

 

II - apreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado Microrregional;

 

III - propor a constituição de Grupos de Trabalho para a análise e debate de temas específicos;

 

IV - convocar audiências e consultas públicas sobre matérias sob sua apreciação.

 

Parágrafo único - Os representantes da sociedade civil e os indicados pelo Legislativo serão escolhidos na forma prevista pelo Regimento Interno da Microrregião.

 

Art. 11 - A Entidade Microrregional estabelecerá em seu Regimento Interno os procedimentos adequados à participação popular, observados os seguintes princípios:

 

I - a divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 

II - o acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;

 

III - a possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à reunião do Conselho Participativo e do Comitê Técnico para sustentação;

 

IV - o uso de audiências e de consultas públicas como forma de se assegurar o pluralismo e a transparência.

 

Art. 12 - A Entidade Microrregional convocará audiências públicas na periodicidade prevista no Regimento Interno ou sempre que a relevância da matéria exigir para:

 

I - expor suas deliberações;

 

II - debater os estudos e planos em desenvolvimento;

 

III - prestar contas de sua gestão e resultados.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13 - O Estado da Bahia poderá designar a Entidade Microrregional como local de lotação e exercício de servidores estaduais, inclusive de suas entidades da Administração Indireta, de direito público ou privado, sem prejuízo de remuneração e demais vantagens aos servidores designados.

 

Art. 14 - Resolução do Colegiado Microrregional definirá a forma da gestão administrativa da Microrregião, podendo, por prazo certo, delegar o exercício de atribuições ou a execução de determinadas tarefas para órgãos ou entidades federais ou que integram a estrutura administrativa do Estado da Bahia ou de Municípios que integram a Microrregião.

 

Parágrafo único - Até que seja editada a resolução prevista no caput deste artigo, as funções de secretaria e suporte administrativo da Microrregião serão desempenhadas pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia.

 

Art. 15 - Enquanto não houver disposição em contrário do Colegiado Microrregional, as funções de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão desempenhadas por entidade estadual.

 

Art. 16 - O Governador, por meio de decreto, editará o Regimento Interno provisório de cada Entidade Microrregional.

 

Parágrafo único - O Regimento Interno provisório deverá dispor sobre a convocação, a instalação e o funcionamento do Colegiado Microrregional, inclusive os procedimentos para a elaboração de seu primeiro Regimento Interno, bem como sobre a convocação de audiências e consultas públicas até que se instale o Conselho Participativo.

 

Art. 17 - Os planos editados pelos Municípios, referentes ao saneamento básico ou a resíduos sólidos, antes da vigência desta Lei Complementar permanecerão em vigência por 24 (vinte e quatro) meses, podendo permanecer vigentes para além deste prazo, mediante resolução do Colegiado Microrregional.

 

Art. 18 - A Lei Complementar nº 35, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

 

“Art. 8º-A - A gestão e o planejamento do saneamento básico não se considera função pública de interesse comum para os Municípios que integram a Região Metropolitana de Feira de Santana e que, ao mesmo tempo, integram a Microrregião de Saneamento Básico do Portal do Sertão.” (NR)

 

Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de junho de 2019.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

ANEXO I

 

Microrregião do Algodão - MSB/ALG

 

 

 

 

ANEXO II

 

Microrregião da Bacia do Paramirim - MSB/PAR

 

 

 

 

ANEXO III

 

Microrregião da Bacia do Rio Grande - MSB/BRG

 

 

 

 

ANEXO IV

 

Microrregião da Bacia do Velho Chico - MSB/BSF

 

 

 

 

ANEXO V

 

Microrregião da Chapada Diamantina - MSB/CHD

 

 

 

 

ANEXO VI

 

Microrregião do Extremo Sul - MSB/EXS

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

Microrregião de Irecê - MSB/IRC

 

 

 

 

ANEXO VIII

 

Microrregião do Litoral Norte e Agreste Baiano - MSB/LNA

 

 

 

 

ANEXO IX

 

Microrregião do Litoral Sul e Baixo Sul - MSB/LIS

 

 

 

ANEXO X

 

Microrregião do Médio Sudoeste da Bahia - MSB/MSO

 

 

 

ANEXO XI

 

Microrregião do Piemonte do Paraguaçu - MSB/PIP

 

 

 

 

ANEXO XII

 

Microrregião do Piemonte-Diamantina - MSB/PID

 

 

 

 

ANEXO XIII

 

Microrregião do Recôncavo - MSB/REC

 

 

 

ANEXO XIV

 

Microrregião do São Francisco Norte - MSB/SFN

 

 

 

 

ANEXO XV

 

Microrregião do Semiárido do Nordeste - MSB/SEN

 

 

 

 

ANEXO XVI

 

Microrregião do Sisal-Jacuípe - MSB/SIJ

 

 

 

 

ANEXO XVII

 

Microrregião da Terra do Sol - MSB/TSO

 

 

 

 

ANEXO XVIII

 

Microrregião de Vitória da Conquista - MSB/VCA

 

 

 

ANEXO XIX

 

Microrregião do Portal do Sertão - MSB/PST